- D.L. n.º 260_2012 de 12_12 - Protecção dos Animais de Companhia
- Bem Estar dos Animais em Pecuária​​
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- Constituição da República Portuguesa ​
(Actualizada em 2005 segundo a última Revisão Constitucional)​​
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- DGV - Desloca-se com o seu animal de companhia?​
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- DL n.º 211-2009 - Assegura a Execução da CITES em Portugal​
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- DL n.º 276-2001 - Protecção dos Animais de Companhia​
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- DL n.º 313-2003 - SICAFE​
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- DL n.º 314-2003 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica​
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- DL n.º 315-2003 - Protecção dos Animais de Companhia​
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- DL n.º 315-2009 - Regime JurÃdico de Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos​
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- Lei n.º 92-95 - Protecção aos Animais​
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- Portaria n. 1226-2009 - ProÃbe a Detenção de Espécimes de Certas Espécies em Circos

- DL n. 406-74 - Direito de Reunião​
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- DL n. 59-2003 - Detenção de Fauna Selvagem em Parques Zoológicos​
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SELVAGENIAL
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ASSOCIAÇÃO PROTECTORA DE ANIMAIS ABANDONADOS DE VALENÇA
(fundada em 8 de Julho de 2009)
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