- Bem Estar dos Animais em Pecuária​​

​

​
- Constituição da República Portuguesa ​

(Actualizada em 2005 segundo a última Revisão Constitucional)​​
​

- DGV - Desloca-se com o seu animal de companhia?​
​

- DL n.º 211-2009 - Assegura a Execução da CITES em Portugal​
​

- DL n.º 276-2001 - Protecção dos Animais de Companhia​
​

- DL n.º 313-2003 - SICAFE​
​

- DL n.º 314-2003 - Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica​
​

- DL n.º 315-2003 - Protecção dos Animais de Companhia​
​

- DL n.º 315-2009 - Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos​
​

- Lei n.º 92-95 - Protecção aos Animais​
​

- Portaria n. 1226-2009 - Proíbe a Detenção de Espécimes de Certas Espécies em Circos



- DL n. 406-74 - Direito de Reunião​
​

- DL n. 59-2003 - Detenção de Fauna Selvagem em Parques Zoológicos​
​

- DL n. 9-2007 - Regulamento Geral do Ruído​
​

- Regulamento CE n. 1523-2007 - Proíbe a venda, importação e exportação de peles de gato e de cão